TERMOS DE USO
1. PARTES E OBJETO
Estes Termos e Condições (“T&C”) são um contrato entre você (“Você” ou “Usuário”) e a Boome Negócios Digitais Ltda - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.500.106/0001-50, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, na STN Conjunto L Bloco A Sala 217, CEP. 70.770-100 (“Boome”), para regular o uso que Você fará dos aplicativos BOOME (“Boome”) e BOOME+ (“Boome Plus”) e do site www.boome.com, incluindo Boome API, Boome USER e domínios e serviços do Boome (denominados conjuntamente como “Boome”). AO USAR O SERVIÇO, VOCÊ CONCORDA COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO BOOME. E para a utilização do Boome, Você deverá aceitar expressamente estes T&C. Portanto, recomendamos que Você leia atentamente estes T&C antes de concordar com os seus termos. Se Você optar por não concordar com algum destes Termos e Condições de Serviço e Política de Privacidade do Boome, Você não poderá usar o Serviço.
2. NOSSOS SERVIÇOS
O Boome é uma plataforma de negócios que disponibiliza um canal online de comunicação destinado a comercialização de produtos e serviços entre os Usuários cadastrados no Boome (“Serviços”). Assim, chamamos de usuário fornecedor (“Fornecedor”) aquele que pretende oferecer determinado produto ou serviço, colocando-o à disposição para que outro Usuário possa adquirir tal produto ou fazer uso de tais serviços. O usuário atendente (“Atendente”) será aquele que aceitou um convite do Fornecedor para responder aos Usuários do Boome em seu nome, representando assim o negócio do Fornecedor no Boome. O Fornecedor será responsável solidário pelas ações do Atendente enquanto perdurar essa relação. Para o termo final da responsabilidade do Fornecedor em relação ao Atendente, o Fornecedor deverá remover o Atendente de seu negócio no Boome, ficando o Fornecedor responsável pelas ações já tomadas pelo Atendente e suas consequências negociais e jurídicas. Fornecedor e Atendente serão sempre tratados como os usuários responsáveis pelo negócio do Fornecedor na comunicação com outros usuários. O Usuário consumidor (“Consumidor”) será aquele que deseja adquirir determinado produtos ou serviços do Fornecedor.
3. ACESSO AOS SERVIÇOS DO BOOME
A. Sujeito à sua conformidade com estes Termos e Condições de Serviço e as Políticas de Privacidade, Boome concede a você permissão para usar o serviço, desde que: (i) o seu uso do Serviço, conforme permitido é unicamente para seu uso pessoal e aos Serviços disponíveis do Boome ao seu negócio, e você não está autorizado a revender ou cobrar os outros por uso ou acesso ao Serviço, ou de qualquer outra forma incompatível com estes Termos de Serviço; (ii) você não poderá duplicar, transferir, dar acesso a, copiar ou distribuir qualquer parte do Serviço em qualquer meio sem autorização prévia por escrito do Boome; (iii) você não poderá fazer engenharia reversa, alterar ou modificar qualquer parte do Serviço; e (iv) você deverá agir em conformidade com os termos e condições destes Termos de Uso e Política de Privacidade.
B. A fim de acessar e usar os recursos do Serviço, você reconhece e concorda que você terá que fornecer ao Boome os dados pessoais ou profissionais. Você expressamente reconhece e concorda que, a fim de prestar o serviço, Boome pode acessar sua localização geográfica, armazenar todos os dados e informações utilizados no Boome. Ao fornecer os seus dados, você deve fornecer informações precisas e completas. Você somente poderá cadastrar dados e informações que você legalmente as possuam com todos os direitos reconhecidos sobre as mesmas, cabendo a Você responder na forma da lei pelo uso indevido. Você é o único responsável pelas mensagens que você enviar e que são exibidos para o seu dispositivo móvel e computador no serviço Boome. Você deve notificar Boome imediatamente sobre qualquer violação de segurança, uso não autorizado de seu usuário, informações que firam direitos ou quaisquer infração à lei ou aos Termos de Uso e Políticas de Privacidade no Boome, dando plenos direitos e autorização ao Boome para remover ou bloquear quaisquer conteúdos indevidos, independentemente de notificação. Embora Boome não será responsável por suas perdas causadas por qualquer uso não autorizado de sua conta, você poderá ser responsabilizado pelas perdas do Boome ou outras oriundas de tal uso não autorizado.
C. Você concorda em não usar ou lançar qualquer sistema automatizado, incluindo, sem limitação, "robôs", "spiders", "offline readers", etc., ou "testadores de carga", tais como wget, banco apache, mswebstress, httpload, raio, Xcode Automator, Monkey Android, etc., que acessa o Serviço de maneira a enviar mais solicitações aos servidores do Boome, em um determinado período de tempo, que um humano consiga responder no mesmo período através de um aplicativo Boome, e você está proibido de retirar o conteúdo, a menos que especificamente permitido. Não obstante o acima, Boome concede aos operadores de motores de busca pública permissão para usar spiders para copiar materiais do site com o único propósito de criar índices pesquisáveis publicamente disponíveis dos materiais, mas não caches ou arquivos de tais materiais. Boome reserva-se o direito de revogar essas exceções tanto de forma geral ou em casos específicos. Apesar de não desautorizar o uso de sniffers como o Ethereal, tcpdump ou HttpWatch em geral, nós não permitimos quaisquer esforços para fazer engenharia reversa de nosso sistema, nossos protocolos, ou explorar fora dos limites normais os pedidos feitos por clientes Boome. Não autorizamos o uso de ferramentas de modificação de pedidos, tais como fiddler ou whisker, ou semelhante ou quaisquer outras atividades ou ferramentas que se destinam a explorar ou causar dano, penetrar ou testar o site, aplicativos ou serviços. Você deve pedir nossa permissão antes de medir, testar, examinar ou acompanhar de outra forma qualquer equipamento de rede, servidores ou ativos hospedados em uso pelo Boome. Você concorda em não coletar nem colher qualquer informação pessoalmente identificável e dados não expressamente autorizados, a partir do Serviço, nem a utilizar os sistemas de comunicação fornecidos pelo Serviço para quaisquer fins de spam ou em desacordo com o uso dos serviços fornecidos. Você concorda a não enviar spam, ou utilizar, para fins diferentes dos serviços fornecidos, a qualquer usuário do serviço.
3.1 CONTA PARA ACESSO AO BOOME
Você poderá interagir dentro do Boome com os seguintes perfis de usuário: Fornecedor, Atendente ou Consumidor. Em todos esses casos, será necessário que você crie uma conta no Boome (“Conta”). Uma única Conta de usuário é suficiente para possuir um ou mais perfis. Independentemente do perfil que será a mesma para todos os aplicativos. O perfil do usuário Fornecedor ou Atendente é utilizado quando o usuário está logado no aplicativo Boome+ (“Boome Plus”), sendo Fornecedor aquele que cria o Negócio e Atendente aquele que recebe o convite do Fornecedor e aceita para agir em nome do Fornecedor. O usuário Consumidor é utilizado no aplicativo Boome (“Boome”) para interagir com o Fornecedor.
3.2 RESTRIÇÕES DE IDADE
Ao criar a Conta no Boome, o Usuário deve obedecer às restrições de idade. Para utilizar o Boome, Você deve ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais. Fica proibido expressamente o uso do Boome na ocorrência de causas que afetam a capacidade civil do Usuário.
3.3 PROTEÇÃO DA SUA CONTA NO BOOME
A proteção de sua Conta implica em manter sua senha em sigilo. Portanto, recomendamos que Você não compartilhe sua senha da Conta do Boome. Quando utilizar a sua conta em dispositivo compartilhado ou que outras pessoas possam ter acesso ou quando deixar de utilizar o serviço Boome desconecte seu usuário do dispositivo. Atividades realizadas na Conta do Boome por Você ou por qualquer terceiro que acessar sua Conta serão de sua exclusiva responsabilidade.
3.4 INTERAGINDO COMO USUÁRIO FORNECEDOR
O propósito do Usuário Fornecedor é o atendimento das necessidades do Usuário Consumidor por meio de prestação de informações que poderão resultar na venda ou oferta de produtos ou serviços de que dispõe através do cadastramento de seu negócio no Boome para o Usuário Consumidor em conformidade com estes T&C e dentro dos limites e regulamentações aplicáveis (“Negócio”). Partindo desse objetivo, a interação do Usuário Fornecedor e Atendente pressupõe:
3.4.1 Capacidade Civil: Você declara ter capacidade legal para ofertar, negociar, comercializar e vender produtos e serviços.
3.4.2 Disponibilidade e Entrega de Produto: Você declara ter a posse e propriedade dos produtos e serviços na quantidade e modelo(s) indicados em seu Negócio. Tendo a legitimidade do Negócio e sua representação. Adicionalmente, Você concorda, reconhece e garante que irá informar, de forma clara e completa, como a entrega será efetuada e reportar a existência de eventuais regiões não atendidas por Você, comprometendo-se a realizar a entrega dos produtos na quantidade, modelo e dentro prazo convencionados assim como prestar os serviços dentro dos padrões de qualidade assumidos. Você assumirá toda responsabilidade pela entrega dos produtos e serviços fora dos parâmetros acordados.
3.4.3 Procedência e Licitude do Produto: Você declara que: (i) veiculará em seus Negócios apenas produtos ou serviços que tenham origem lícita, não viole qualquer direito de propriedade intelectual de terceiros, não viole os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de publicidade ou privacidade; (ii) os serviços e produtos não violam direitos de menores de idade, não desrespeitem os direitos dos consumidores, nos termos da lei aplicável, não apresentem caráter difamatório, e que sua comercialização é permitida e está em conformidade com a legislação brasileira vigente. Além da vedação legal, existem produtos e serviços que não podem ser anunciados no Boome. Portanto, ao veicular qualquer Negócio no Boome, você concorda, reconhece e assume a responsabilidade por certificar-se da origem, procedência, licitude e validade relacionadas aos produtos ou serviços ofertados assim como de sua compatibilidade com estes T&C e demais políticas aplicáveis.
3.4.4 Exatidão das Informações: Você declara que fornecerá todas as informações necessárias, de forma clara e completa, sobre o produto, incluindo, sem limitação, especificações técnicas e suas características, o estado em que os produtos se encontram, preço, formas de pagamento e encargos, comprometendo-se a atualizar prontamente todos os dados e informações de seu Negócio sempre que houver alterações capazes de interferir na negociação. Além disso, Você declara que não veiculará em seus Negócios informações imprecisas, inverídicas, propaganda enganosa ou abusiva ou que de outro modo possa induzir a erro o Usuário Comprador. Você poderá evidenciar a exatidão das informações através da disponibilização de imagens e fotografias somente quando estas forem capazes de reproduzir de forma fidedigna os produtos e serviços oferecidos.
3.4.5 Responsabilidade pelo Negócio: Você é responsável pelo conteúdo de seus Negócios e por qualquer website ou hyperlink que inserir. Sem prejuízo do disposto nestes T&C, Você reconhece ser o único responsável pela criação, elaboração, organização e publicação do Negócio relacionados aos produtos e serviços que oferta no Boome, assumindo a responsabilidade pela definição do preço, forma de pagamento e sua confirmação, recolhimento de tributos, despesas com entrega, troca, reparação, devolução, cancelamento, sem prejuízo de outras despesas relacionadas aos produtos e serviços. Você reconhece e concorda que o Boome apenas disponibiliza espaço para sua aproximação com os Usuários Consumidores e que, portanto, não realiza qualquer controle prévio sobre o Conteúdo disponibilizado, não constituindo os requisitos e diretrizes estabelecidos nestes T&C qualquer forma de controle editorial. Logo, caso o Boome seja notificado ou tome conhecimento de qualquer conteúdo considerado ilícito ou que, de qualquer forma, viole ou ameace violar direitos de terceiro ou leis locais, o Boome poderá imediatamente remover tal conteúdo, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio a Você.
3.4.6 Garantias, restrições: O Usuário Fornecedor garante que os Negócios não violam quaisquer direitos de terceiros, incluindo mas não se limitando a direitos de propriedade intelectual. No caso de reclamação, judicial ou extrajudicial, por parte de qualquer terceiro com relação a qualquer Negócio, o Usuário Fornecedor assume a integral responsabilidade e compromete-se a garantir a isenção de responsabilidade do Boome de qualquer dano ou custo decorrente. O Boome reserva-se o direito de remover os Negócios e imagens que não estejam de acordo com estes T&C e suas políticas. O Usuário Fornecedor reconhece que o Boome não têm qualquer responsabilidade no que diz respeito ao conteúdo do Negócio. O Usuário Fornecedor compromete-se a não transmitir, introduzir, difundir e colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de material e informação (dados de conteúdos, mensagens, desenhos, arquivos de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários à legislação vigente, à moral, à ordem pública e aos presentes T&C e às políticas do Boome. A título exemplificativo, e em nenhuma hipótese limitativo ou excludente, o Usuário se compromete a: (i) não introduzir ou difundir conteúdos ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico, terrorista ou que atentem contra os direitos humanos; (ii) não introduzir ou difundir na rede programas de dados (vírus e software nocivo) que possam provocar danos aos sistemas informáticos do provedor de acesso, aos sistemas informáticos do Boome ou de Usuários; (iii) não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que atente contra os direitos fundamentais, as liberdades públicas reconhecidas pela legislação vigente e quaisquer tratados internacionais vigentes; (iv) não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal; (v) não transmitir publicidade não solicitada ou autorizada, material publicitário, "spam", "e-mail de correntes", "marketing piramidal", ou qualquer outra forma de solicitação, exceto em áreas (tais como espaços comerciais) que tenham sido exclusivamente concebidas para tal uso; (vi) não introduzir ou difundir qualquer informação que tenha conteúdo falso, ambíguo ou inexato de forma a induzir a erro eventuais receptores de referida informação; (vii) não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiros; (viii) não incluir nas páginas do Boome conteúdos que: a. indiquem, promovam ou façam apologia a discriminação sexual, racial, religiosa ou a violação dos direitos fundamentais e das liberdades reconhecidas pelas leis do Brasil; b. induzam ou incitem os Usuários atuar de forma ilegal ou levem referidos Usuários a conclusões errôneas por inexatidão, omissão ou similares; c. contenham informação falsa, ambígua ou inexata; d. infrinjam normas constitucionais, legais ou regulamentares sobre o sigilo das comunicações, a propriedade intelectual, o direito à honra e à intimidade pessoal, ou que incorporem conteúdos, mensagens ou produtos de caráter violento ou degradante ou ainda protegido pelo atual ordenamento jurídico.
3.5 INTERAGINDO COMO USUÁRIO CONSUMIDOR.
O propósito do Usuário Consumidor é o atendimento de suas necessidades que poderão resultar na aquisição de produtos ou serviços, localizados através de Negócios veiculados no Boome pelo Usuário Fornecedor em conformidade com estes T&C, políticas aplicáveis e dentro dos limites e regulamentações vigentes. Partindo desse objetivo, a interação do Usuário Consumidor pressupõe:
3.5.1 Capacidade Civil: Você declara ter capacidade legal para adquirir, comprar, financiar, negociar, os produtos ou serviços ofertados.
3.5.2 Busca por Produto ou Serviço: Ao procurar por produtos ou serviços nos Negócios disponibilizados no Boome, você se responsabiliza por verificar, junto ao Usuário Fornecedor, a disponibilidade do produto ou serviço em estoque e reconhece que pode haver limitação da quantidade dos produtos ou serviços em estoque. Adicionalmente, você reconhece que, em razão do fluxo do tráfego do Boome e simultaneidade das operações, os produtos ou serviços podem não estar mais disponíveis para aquisição.
3.5.3 Esclarecimento de Dúvidas: Todas as informações relacionadas aos produtos ou serviços serão disponibilizadas pelo Usuário Fornecedor para você no Negócio. Portanto, compete ao Usuário Fornecedor apresentar ao Usuário as informações necessárias a respeito dos produtos ou serviços ofertados. Dessa forma, Você concorda e reconhece que o Usuário Fornecedor é o único capaz de solucionar suas dúvidas, e que é de sua responsabilidade contatar o Usuário Fornecedor, através dos meios de contato fornecidos no Negócio, antes de concluir a compra.
3.5.4 Responsabilidade pela Compra: Você concorda e reconhece que ao adquirir qualquer produto ou serviço a compra foi realizada de forma livre, consciente e voluntária através do contato direto com o Usuário Fornecedor. Portando, você é o único responsável pela referida compra e irá efetuar o pagamento do preço de acordo com as condições e formas de pagamento previstas ou negociadas, sem prejuízo de outras obrigações assumidas com o Usuário Fornecedor. Por isso, antes de efetuar compra de produtos ou serviços procure obter todas as informações junto ao Usuário Fornecedor e busque averiguar a veracidade de tais informações, origem e procedência dos produtos ou serviços. Se as dúvidas persistirem, talvez seja melhor Você não concluir a compra.
3.6 INTERAÇÃO DO BOOME COMO INTERMEDIÁRIO ENTRE USUÁRIO CONSUMIDOR E USUÁRIO FORNECEDOR
O Boome é uma plataforma de intermédio que, ao veicular Negócio, aproxima Usuário Fornecedor e o Usuário Consumidor possibilitando a comercialização de produtos e/ou serviços. Assim, os Usuários Fornecedores e os Usuários Consumidores ao utilizarem os Serviços do Boome estão cientes, concordam e declaram que:
3.6.1 Não exclusividade: Nenhuma exclusividade será garantida aos seus Negócios, podendo o Boome publicar, distribuir, veicular e exibir Negócios de outros Usuários em sua plataforma, ainda que tais Usuários ou seus respectivos Negócios sejam de segmentos concorrentes com os seus produtos ou serviços.
3.6.2 Ingerência e Controle de Conteúdo: Além de não fazer análise prévia dos conteúdos dos Negócios que são veiculados em sua plataforma, o Boome não possui ingerência sobre os Negócios que são veiculados, não exercendo qualquer tipo controle editorial sobre seus conteúdos a respeito da adequação de qualquer oportunidade, preço e condições dos produtos ou serviços. O Boome não oferece serviços de consultoria destinados ao auxilio, elaboração, organização e publicação dos conteúdos dos Negócios destinados à comercialização de produtos ou serviços dos Usuários Fornecedores para os Usuários Consumidores.
3.6.3 Exclusão de Negócios e conteúdos: O Boome poderá cancelar ou excluir os Negócios ou conteúdos que estejam em desconformidade com estes T&C ou quando constatada a violação à legislação brasileira vigente, além daqueles que tenham sua comercialização expressamente proibida pelo Boome, conforme listado no item Procedência e Licitude do Produto, cuja lista encontra-se nestes T&C. As notificações feitas por terceiros também poderão implicar na remoção de Negócios ou conteúdos quando o Boome verificar que sua utilização dos Serviços não obedece estes T&C ou viola direito de terceiros, tais como direitos de propriedade intelectual ou direitos de imagem de terceiros. O Boome poderá ainda excluir Negócios nas hipóteses em que a lei assim o exigir.
3.6.4 Fornecimento de Dados por Determinação Legal: Sem prejuízo da Política de Privacidade, o Usuário reconhece e concorda expressamente que determinados dados seus poderão ser fornecidos pela Boome quando assim for exigido de acordo com a legislação vigente.
3.6.5 Cancelamento da Conta Boome: O Boome poderá cancelar sua Conta do Boome se Você infringir estes T&C ou de alguma forma violar a legislação vigente. No caso de violação à legislação aplicável, o Boome poderá fornecer suas Informações Pessoais às autoridades legalmente habilitadas para colaborar com os procedimentos legais e/ou investigativos.
3.6.6 Propriedade e Sucesso das Negociações: O Boome não garante a conclusão da compra e venda dos produtos ou serviços feitos através dos Negócios veiculados no Boome. Ainda, o Boome não é o proprietário dos produtos e serviços oferecidos nos Negócios, não guarda posse e não intervém na definição dos preços. Portanto, o Boome não assume qualquer responsabilidade em razão das compras feitas pelos Usuários Consumidores, das informações e conteúdos dos Negócios disponibilizados no Boome.
3.6.7 Sites e Links de Terceiros: Os Negócios podem incluir links para sites de terceiros que permitem que você saia do Boome. A inserção destes links e os sites para os quais Você é direcionado não estão sob o controle do Boome, além de não implicarem no endosso do Boome. Além disso, o Boome não se responsabiliza pelo conteúdo de qualquer site ao qual Você poderá ser direcionado nos Negócios. Seu uso do site de terceiros pode estar sujeito a termos e condições de terceiros.
3.7 ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO BOOME COM RELAÇÃO AOS PRODUTOS E SERVIÇOS VEICULADOS
Ao utilizar o Boome, Você concorda e reconhece que o Boome não possui qualquer ingerência sobre os Negócios veiculados, não sendo capaz de garantir a precisão, autenticidade, segurança, licitude dos produtos ou serviços anunciados em sua plataforma. Portanto, eventuais prejuízos em que Você venha a incorrer, incluindo, mas sem limitação, danos diretos e indiretos, materiais, morais, lucros cessantes serão de inteira responsabilidade do Usuário Fornecedor.
3.8 ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO BOOME COM RELAÇÃO AO CONTEÚDO
O Boome não é responsável pela veracidade, utilidade, precisão, licitude, legalidade, segurança das informações e conteúdos veiculados nos Negócios disponibilizados em sua plataforma. Portanto, o Boome não responderá por quaisquer danos decorrentes de ou relacionados às negociações e operações originadas a partir de tais Negócios. Adicionalmente e em caráter exemplificativo, o Boome não é responsável por infrações aos direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem ou à honra dos Usuários em decorrência dos conteúdos postados pelos Usuários.
3.9. PROIBIÇÕES
Produtos e serviços ilícitos ou que firam a moral e os bons costumes ou que não estejam de acordo com a legislação brasileira não poderão ser veiculados no Boome, incluindo mas não os limitando: 1. Drogas de qualquer tipo. Equipamentos e objetos destinados ao consumo ou fabricação de drogas. 2. Armas de qualquer tipo, inclusive réplicas, silenciadores, armas de fogo assemelhadas a armas reais, armas de pressão, armas de brinquedo, acessórios para qualquer tipo de armas, roupas militares, etc; 3. Difundir informações pessoais ou de terceiros sem o devido consentimento; 4. Carros com dívidas (NP), com busca de apreensão (BA) ou sem documentação, bens penhorados ou que tenham quaisquer ônus incidentem sobre os mesmos; 5. Substâncias químicas perigosas (acetona, ácidos, venenos, cloro, amônia, mercúrio, etc); 6. Órgãos humanos, cadáveres, fluidos corporais, barriga de aluguel; 7. Medicamentos, aparelhos odontológicos, equipamentos médicos e equipamentos estéticos, que não estejam de acordo com a legislação brasileira ou que não sejam permitida sua comercialização; 8.Produtos que representem degradação, assédio, ódio ou intimidação a indivíduos ou grupos de qualquer espécie ou natureza; 9. Fogos de artifício, explosivos e munições; 10. Prostituição ou pedofilia; 11. Itens que firam as Leis de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural; 12. Itens roubados, falsificados, pirateados, contrabandeados ou tudo que viole patentes, marcas, modelos ou propriedade intelectual de forma geral; 13. Produtos para transmissão sob frequências restritas às autoridades de segurança; 14. Animais que se encontram em risco de extinção ou que sejam proibidos pela lei ou por qualquer outra razão. Órgãos, membros e peles de animais; 15. Serviço de cirurgias estéticas para animais, como conchectomia (corte de orelha), caudectomia (corte da cauda), retirada das cordas vocais de cachorros e a retirada de unhas dos gatos; 16. Apostas, bingos e quaisquer jogos de azar; 17. Negociações ilícitas de documentos de identidade, CPF, passaporte, diplomas, etc; 18. Decodificadores de TV a cabo; 19. Ingressos de qualquer natureza (show, festivais, concertos, eventos, festas, esportes, cinemas, etc); 20. Produtos sem a homologação, aprovação e registro de órgãos governamentais como, por exemplo, ANVISA, INMETRO, ANATEL; 21. Produtos ou serviços que sejam destinados ao descumprimento da legislação brasileira, por exemplo, treinamentos para invasão de dispositivo informático alheio e serviços de evasão de divisas.
4. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Estes T&C serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Todos os litígios oriundos do presente T&C ou com ele relacionados serão submetidos à jurisdição exclusiva do Foro da Circunscrição Judiciária de Brasília, DF.
5. TERMOS E CONDIÇÕES E ATUALIZAÇÕES
Estes T&C regem a relação entre o Boome e Você. O Boome poderá modificar estes T&C e demais políticas aplicáveis sempre que for necessário refletir alterações da lei ou mudanças em seus Serviços. Você deverá consultar regularmente os T&C e demais políticas aplicáveis. O Boome postará avisos informando a existência de modificações nesses T&C nesta página. As alterações produzirão efeitos apenas a partir do momento em que entrarem em vigor, sendo certo que o Boome irá informar a existência de alterações nestes T&C com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias. Havendo alterações dos Serviços e de novas funcionalidades tais alterações, entrarão em vigor imediatamente. Se Você não concordar com os termos alterados do Boome, Você deverá descontinuar o uso dos nossos Serviços.
6. COMUNICAÇÕES
O Boome compromete-se a enviar determinadas informações relacionadas aos seus Serviços ou outras informações adicionais que a lei exigir. Podemos enviar- lhe tais informações em formato eletrônico. Você tem o direito de retirar o consentimento para receber essas informações por meio eletrônico, mas se o fizer, o Boome reserva-se o direito de cancelar seus Negócios ou pedidos/ordens de inserção. Podemos fornecer as informações necessárias para Você, tanto por e-mail (por meio do endereço especificado por Você quando criou sua Conta no Boome), como por meio físico por escrito, enviado por correios ao endereço indicado no em sua Conta. Os avisos enviados a Você via e-mail serão considerados entregues e recebidos na data da transmissão do e- mail. Todas as notificações ao Boome devem ser enviadas por correio com aviso de recebimento para o endereço listado acima no preâmbulo destes T&C.
7. DISPONIBILIDADE DE NOSSOS SERVIÇOS
O Boome é uma solução tecnológica que depende do acesso à internet e de sua compatibilidade com o sistema operacional do dispositivo usado para que possa operar. A qualidade do acesso ao Boome poderá variar de acordo com o tipo de dispositivo utilizado, sua localização geográfica e velocidade da conexão que você contratou com seu provedor de conexão. A variação dos Serviços em razão desses fatores é de sua responsabilidade. O Boome não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento do Boome e de suas funcionalidades. O Boome não será responsável, de acordo com os limites estabelecidos na legislação vigente, pelos danos e prejuízos causados ao Usuário como consequência da indisponibilidade, falhas de acesso e falta de continuidade do Boome e de seus Serviços.
8. RENÚNCIA
Qualquer omissão ou tolerância das partes na exigência do fiel cumprimento dos termos e condições destes T&C, ou no exercício das prerrogativas dele decorrentes, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito da parte em exercê-lo a qualquer tempo. Outrossim, a renúncia, por qualquer das partes, a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito, bem como a nulidade ou invalidade de qualquer previsão destes T&C não prejudicarão a validade e eficácia das demais disposições.
9. DESPESAS
As partes arcarão com as despesas inerentes aos procedimentos necessários ao cumprimento das respectivas obrigações e com o pagamento dos profissionais ou empresas contratadas por cada uma.
10. AUTONOMIA DAS DISPOSIÇÕES
Na hipótese de qualquer das cláusulas destes T&C vir a ser declarada nula, por decisão judicial transitada em julgado, as partes substituirão a cláusula declarada nula por uma cláusula de natureza semelhante, disposto ainda que referida cláusula não afetará as demais disposições destes T&C, as quais continuarão vigorando entre as partes, produzindo seus efeitos, inclusive em relação a terceiros.
POLITICA DE PRIVACIDADE
A presente Política de Privacidade está incorporada aos Termos de Uso e Condições do Boome e tem por objeto descrever a política de proteção de dados do Boome, os aplicativos BOOME (“Boome”) e BOOME+ (“Boome Plus”) e do site www.boome.com, incluindo Boome API, Boome USER e domínios e serviços do Boome (denominados conjuntamente como “Boome”). O Boome compromete-se a respeitar a sua privacidade e é contra o spam. Caso não deseje mais receber informações, nos envie o seu nome completo, usuário do Boome e e-mail. O Boome encara seriamente a privacidade e a proteção dos dados disponibilizados pelos seus Usuários e reconhece o valor da sua privacidade, pelo que tomamos as medidas necessárias para garantir a proteção dos seus dados pessoais em todos os momentos em que estiver utilizando o Boome. Para uma total utilização dos nossos Serviços, são necessários alguns dados de Informações Pessoais. Adicionalmente, o Boome poderá recolher informações demográficas de caráter não identificável e localização, como sua idade e o tipo de Serviço que você pretende utilizar e dados informados sobre o seu negócio. O Boome poderá ainda recolher informações simultaneamente ou associar os dois tipos de informação mencionados. O Boome poderá obter informações sobre as seções acessadas dentro do aplicativo e sua forma de uso. Além disso, informações sobre seu hardware de acesso e software instalados em seu dispositivo de acesso à internet poderão ser recolhidas pelo Boome. Tais informações poderão incluir o seu endereço de Protocolo de Internet (“IP”), data e hora de uso do Boome, tempos de acesso a seções do aplicativo (“Registros de Acesso”).
As Informações Pessoais servem para gestão, navegação e consulta do próprio aplicativo. O Usuário reconhece e concorda expressamente que a base de dados poderá ser total ou parcialmente cedida ou transferida a terceiros, desde que respeitada finalidade única e exclusiva de dar continuidade à atividade prestada pela Boome ou se existir uma obrigatoriedade legal nesse sentido. A Boome pode enviar informação relevante e específica para cada Usuário sobre produtos e serviços. Sempre que um Usuário decida que não pretende receber e-mail deverá mencionar tal fato à Boome, podendo tal ser feito no momento em que recebe o e-mail ou, posteriormente, por meio dos canais de atendimento disponibilizados pelo Boome.
Sem prejuízo da guarda de outros dados conforme previsto nesta Política de Privacidade, Você reconhece e concorda que o Boome, em cumprimento à Lei 12.965/2014, manterá os Registros de Acesso pelo prazo de 6 (seis) meses.
Responsabilidade dos dados. A responsabilidade pela exatidão dos dados inseridos no Boome é exclusiva do Usuário, por isso, caso o Usuário tenha fornecido informações falsas, o Boome reserva-se o direito de negar o acesso ao Boome. Os dados de caráter pessoal que forem disponibilizados pelos Usuários serão objeto de tratamento automatizado e incorporados aos arquivos automáticos do Boome, sendo este titular e responsável de seus próprios arquivos, os quais, conforme as normas legais vigentes encontram-se devidamente registrados.
Utilização dos dados. O tratamento automatizado a que serão submetidos os dados de caráter pessoal recolhidos como consequência da solicitação, contratação ou utilização de qualquer produto ou ferramenta, ou de qualquer transação ou operação realizada através do Boome (incluídos os que sejam fornecidos pelos Usuários para a publicação de negócios), tem como finalidade principal a manutenção da relação estabelecida entre os Usuários e o Boome ou seus proprietários. Os dados disponibilizados pelos Usuários poderão eventualmente ser utilizados para a gestão, administração, prestação, ampliação e melhoria da utilização do Boome pelos usuários, por exemplo, a título enunciativo, mas em nenhum caso limitativo ou excludente: (i) No caso em que o Usuário tenha se inscrito para a recepção de boletins informativos; (ii) No caso de o Usuário responder a algum tipo de promoção ou concurso; (iii) No caso de o Usuário inserir algum Negócio com a necessidade de dados que este exige; (iv) No caso de o Usuário selecionar algum Negócio e solicitar que lhe seja enviado por e-mail; (v) No caso de o Usuário desejar ser informado de novas funcionalidades que o Boome oferece ou venha a oferecer, ou de alguma oferta ou promoção.
Os dados enviados pelos Usuários poderão ser publicados no Boome, assim como nos sites ou portais próprios das empresas controladoras, afiliadas ou subsidiárias do Boome ou de terceiros. No caso dos endereços eletrônicos ou formulários de contato das páginas do site, os dados que forem fornecidos pelos Usuários através do Boome serão utilizados exclusivamente para atender as consultas que forem feitas ao Boome por este meio. No caso de o Usuário enviar dados de um terceiro, por exemplo, para informar a um conhecido sobre a publicação de um Negócio, ou para recomendar-lhe o Boome ou conteúdo nele publicado, ser-lhe-á informado ser ele o único e exclusivo responsável por haver obtido o consentimento da pessoa e dos dados da mesma que foram fornecidos ao Boome. As informações e dados cadastrais são utilizados para a coleta de dados estatísticos, bem como para identificação do perfil do Usuário e personalização dos Serviços. O cadastro do Usuário no Boome implica sua autorização expressa em favor do Boome para o envio de informação comercial ou publicitária a seu domicílio e endereço eletrônico cadastrado. Referida autorização compreende o envio de publicidade comercial e publicitária relacionada com as atividades e produtos do Boome e portais relacionados com este aplicativo, assim como de terceiros e seus portais. Caso o Usuário manifeste o desejo de revogar tal autorização, poderá fazê-lo de forma fácil e gratuita através do link próprio para revogação, indicado no rodapé da publicidade, ou ainda encaminhando sua solicitação ao Fale Conosco.
Confidencialidade. O Boome garante a confidencialidade dos dados de caráter pessoal. Todavia, poderá revelar às autoridades públicas competentes os dados pessoais ou qualquer outra informação que estiver em seu poder, ou seja, acessível através de seus sistemas mediante solicitação que esteja em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao caso. Os dados de caráter pessoal poderão ser conservados nos arquivos de titularidade da Boome, inclusive uma vez finalizadas as relações formalizadas através do Boome, exclusivamente para os fins indicados anteriormente e, em todo caso, durante os prazos legalmente estabelecidos, à disposição de autoridades administrativas ou judiciais.
Você reconhece e concorda que, ao enviar conteúdo ou encaminhar Informações Pessoais que o identificam ou identificam terceiros ao Boome, embora o Boome tenha recursos instalados para evitar o acesso não autorizado ou a interceptação das suas informações, não existe garantia absoluta de segurança. Caso haja qualquer interceptação ou acesso não autorizado, apesar dos nossos esforços, o Boome não será responsável por tais interceptações ou acessos não autorizados, ou por qualquer dano direto, indireto, moral ou lucros cessantes sofridos por Você ou por terceiros. O Boome não garante que as informações fornecidas por qualquer Usuário não serão objeto de interceptação ou acesso não autorizado. Cada Usuário é responsável pela guarda e manutenção da confidencialidade de sua senha de acesso aos Serviços. Portanto, se, por qualquer motivo, a confidencialidade de sua senha estiver comprometida, imediatamente contate ao Boome.
Cookies e Endereço IP. O Usuário aceita o uso de cookies e consente com o tratamento das informações que estão especificadas no presente documento. O Boome poderá utilizar terceiras empresas para recolher informação, incluindo o uso cookies, assim como outras ferramentas para fins promocionais. Do mesmo modo, os cookies poderão ser utilizados com a finalidade de facilitar ao máximo a navegação do Usuário pelo Boome, sem que tais cookies proporcionem referências que permitam deduzir dados pessoais do Usuário nem dados do disco rígido de seu computador. Os cookies instalados se apagarão automaticamente uma vez finalizada sua navegação, exceto aqueles que, por motivos estritamente técnicos, devam ser mantidos instalados no computador dos Usuários. Não obstante, o Usuário pode configurar seu navegador para que notifique e cancele a instalação dos cookies enviados pelo Boome, sem que tal cancelamento prejudique seu acesso aos conteúdos do mesmo. Seu endereço IP e outros dados oriundos da conexão com o seu computador são utilizados para personalizar o serviço e compreender como os Usuários utilizam o Boome.
Cessão dos dados. O Usuário reconhece e concorda expressamente que a base de dados poderá ser cedida ou transferida a terceiros, desde que respeitada a finalidade única e exclusiva de dar continuidade à atividade prestada pelo Boome. O Usuário titular dos dados pessoais poderá, ao término da relação com o Boome e nas limitações estabelecidas na norma vigente, solicitar o cancelamento de sua conta, através do formulário de contato do Boome, identificando as seguintes informações: (i) o usuário de acesso ao Boome; (ii) o endereço de e-mail com o qual está cadastrado na base de dados do Boome; (iii) a senha que utiliza para acessar o Boome; (iv) o seu telefone de contato, com DDD; e (v) o seu número de inscrição no CPF/MF. A entrega dos dados de caráter pessoal através de qualquer meio estabelecido no Boome implica na autorização expressa do Usuário para realizar o tratamento assinalado nos parágrafos anteriores. Não obstante, se não desejar que seus dados de caráter pessoal fornecidos sejam tratados com fins comerciais e para o envio de publicidade própria ou de terceiros dos setores mencionados, poderá o Usuário opor-se a tal tratamento, solicitando o cancelamento do envio das mensagens, preferencialmente através de link próprio para a baixa, indicado no rodapé da publicidade ou alerta; através da sua área de gestão se o Usuário for um anunciante ou conforme outra orientação indicada no rodapé da publicidade.
Esta Política de Privacidade pode ser revisto periodicamente e isso será refletido pela "data efetiva" abaixo. Por favor, visite esta página para ficar ciente de quaisquer alterações. Seu uso continuado do Site Boome e Boome Serviço constitui sua concordância com esta Política de Privacidade e quaisquer alterações.
Data da última modificação:
Esta Política de Privacidade foi modificada pela última vez 01 de novembro de 2015
1. PARTES E OBJETO
Estes Termos e Condições (“T&C”) são um contrato entre você (“Você” ou “Usuário”) e a Boome Negócios Digitais Ltda - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.500.106/0001-50, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, na STN Conjunto L Bloco A Sala 217, CEP. 70.770-100 (“Boome”), para regular o uso que Você fará dos aplicativos BOOME (“Boome”) e BOOME+ (“Boome Plus”) e do site www.boome.com, incluindo Boome API, Boome USER e domínios e serviços do Boome (denominados conjuntamente como “Boome”). AO USAR O SERVIÇO, VOCÊ CONCORDA COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO BOOME. E para a utilização do Boome, Você deverá aceitar expressamente estes T&C. Portanto, recomendamos que Você leia atentamente estes T&C antes de concordar com os seus termos. Se Você optar por não concordar com algum destes Termos e Condições de Serviço e Política de Privacidade do Boome, Você não poderá usar o Serviço.
2. NOSSOS SERVIÇOS
O Boome é uma plataforma de negócios que disponibiliza um canal online de comunicação destinado a comercialização de produtos e serviços entre os Usuários cadastrados no Boome (“Serviços”). Assim, chamamos de usuário fornecedor (“Fornecedor”) aquele que pretende oferecer determinado produto ou serviço, colocando-o à disposição para que outro Usuário possa adquirir tal produto ou fazer uso de tais serviços. O usuário atendente (“Atendente”) será aquele que aceitou um convite do Fornecedor para responder aos Usuários do Boome em seu nome, representando assim o negócio do Fornecedor no Boome. O Fornecedor será responsável solidário pelas ações do Atendente enquanto perdurar essa relação. Para o termo final da responsabilidade do Fornecedor em relação ao Atendente, o Fornecedor deverá remover o Atendente de seu negócio no Boome, ficando o Fornecedor responsável pelas ações já tomadas pelo Atendente e suas consequências negociais e jurídicas. Fornecedor e Atendente serão sempre tratados como os usuários responsáveis pelo negócio do Fornecedor na comunicação com outros usuários. O Usuário consumidor (“Consumidor”) será aquele que deseja adquirir determinado produtos ou serviços do Fornecedor.
3. ACESSO AOS SERVIÇOS DO BOOME
A. Sujeito à sua conformidade com estes Termos e Condições de Serviço e as Políticas de Privacidade, Boome concede a você permissão para usar o serviço, desde que: (i) o seu uso do Serviço, conforme permitido é unicamente para seu uso pessoal e aos Serviços disponíveis do Boome ao seu negócio, e você não está autorizado a revender ou cobrar os outros por uso ou acesso ao Serviço, ou de qualquer outra forma incompatível com estes Termos de Serviço; (ii) você não poderá duplicar, transferir, dar acesso a, copiar ou distribuir qualquer parte do Serviço em qualquer meio sem autorização prévia por escrito do Boome; (iii) você não poderá fazer engenharia reversa, alterar ou modificar qualquer parte do Serviço; e (iv) você deverá agir em conformidade com os termos e condições destes Termos de Uso e Política de Privacidade.
B. A fim de acessar e usar os recursos do Serviço, você reconhece e concorda que você terá que fornecer ao Boome os dados pessoais ou profissionais. Você expressamente reconhece e concorda que, a fim de prestar o serviço, Boome pode acessar sua localização geográfica, armazenar todos os dados e informações utilizados no Boome. Ao fornecer os seus dados, você deve fornecer informações precisas e completas. Você somente poderá cadastrar dados e informações que você legalmente as possuam com todos os direitos reconhecidos sobre as mesmas, cabendo a Você responder na forma da lei pelo uso indevido. Você é o único responsável pelas mensagens que você enviar e que são exibidos para o seu dispositivo móvel e computador no serviço Boome. Você deve notificar Boome imediatamente sobre qualquer violação de segurança, uso não autorizado de seu usuário, informações que firam direitos ou quaisquer infração à lei ou aos Termos de Uso e Políticas de Privacidade no Boome, dando plenos direitos e autorização ao Boome para remover ou bloquear quaisquer conteúdos indevidos, independentemente de notificação. Embora Boome não será responsável por suas perdas causadas por qualquer uso não autorizado de sua conta, você poderá ser responsabilizado pelas perdas do Boome ou outras oriundas de tal uso não autorizado.
C. Você concorda em não usar ou lançar qualquer sistema automatizado, incluindo, sem limitação, "robôs", "spiders", "offline readers", etc., ou "testadores de carga", tais como wget, banco apache, mswebstress, httpload, raio, Xcode Automator, Monkey Android, etc., que acessa o Serviço de maneira a enviar mais solicitações aos servidores do Boome, em um determinado período de tempo, que um humano consiga responder no mesmo período através de um aplicativo Boome, e você está proibido de retirar o conteúdo, a menos que especificamente permitido. Não obstante o acima, Boome concede aos operadores de motores de busca pública permissão para usar spiders para copiar materiais do site com o único propósito de criar índices pesquisáveis publicamente disponíveis dos materiais, mas não caches ou arquivos de tais materiais. Boome reserva-se o direito de revogar essas exceções tanto de forma geral ou em casos específicos. Apesar de não desautorizar o uso de sniffers como o Ethereal, tcpdump ou HttpWatch em geral, nós não permitimos quaisquer esforços para fazer engenharia reversa de nosso sistema, nossos protocolos, ou explorar fora dos limites normais os pedidos feitos por clientes Boome. Não autorizamos o uso de ferramentas de modificação de pedidos, tais como fiddler ou whisker, ou semelhante ou quaisquer outras atividades ou ferramentas que se destinam a explorar ou causar dano, penetrar ou testar o site, aplicativos ou serviços. Você deve pedir nossa permissão antes de medir, testar, examinar ou acompanhar de outra forma qualquer equipamento de rede, servidores ou ativos hospedados em uso pelo Boome. Você concorda em não coletar nem colher qualquer informação pessoalmente identificável e dados não expressamente autorizados, a partir do Serviço, nem a utilizar os sistemas de comunicação fornecidos pelo Serviço para quaisquer fins de spam ou em desacordo com o uso dos serviços fornecidos. Você concorda a não enviar spam, ou utilizar, para fins diferentes dos serviços fornecidos, a qualquer usuário do serviço.
3.1 CONTA PARA ACESSO AO BOOME
Você poderá interagir dentro do Boome com os seguintes perfis de usuário: Fornecedor, Atendente ou Consumidor. Em todos esses casos, será necessário que você crie uma conta no Boome (“Conta”). Uma única Conta de usuário é suficiente para possuir um ou mais perfis. Independentemente do perfil que será a mesma para todos os aplicativos. O perfil do usuário Fornecedor ou Atendente é utilizado quando o usuário está logado no aplicativo Boome+ (“Boome Plus”), sendo Fornecedor aquele que cria o Negócio e Atendente aquele que recebe o convite do Fornecedor e aceita para agir em nome do Fornecedor. O usuário Consumidor é utilizado no aplicativo Boome (“Boome”) para interagir com o Fornecedor.
3.2 RESTRIÇÕES DE IDADE
Ao criar a Conta no Boome, o Usuário deve obedecer às restrições de idade. Para utilizar o Boome, Você deve ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais. Fica proibido expressamente o uso do Boome na ocorrência de causas que afetam a capacidade civil do Usuário.
3.3 PROTEÇÃO DA SUA CONTA NO BOOME
A proteção de sua Conta implica em manter sua senha em sigilo. Portanto, recomendamos que Você não compartilhe sua senha da Conta do Boome. Quando utilizar a sua conta em dispositivo compartilhado ou que outras pessoas possam ter acesso ou quando deixar de utilizar o serviço Boome desconecte seu usuário do dispositivo. Atividades realizadas na Conta do Boome por Você ou por qualquer terceiro que acessar sua Conta serão de sua exclusiva responsabilidade.
3.4 INTERAGINDO COMO USUÁRIO FORNECEDOR
O propósito do Usuário Fornecedor é o atendimento das necessidades do Usuário Consumidor por meio de prestação de informações que poderão resultar na venda ou oferta de produtos ou serviços de que dispõe através do cadastramento de seu negócio no Boome para o Usuário Consumidor em conformidade com estes T&C e dentro dos limites e regulamentações aplicáveis (“Negócio”). Partindo desse objetivo, a interação do Usuário Fornecedor e Atendente pressupõe:
3.4.1 Capacidade Civil: Você declara ter capacidade legal para ofertar, negociar, comercializar e vender produtos e serviços.
3.4.2 Disponibilidade e Entrega de Produto: Você declara ter a posse e propriedade dos produtos e serviços na quantidade e modelo(s) indicados em seu Negócio. Tendo a legitimidade do Negócio e sua representação. Adicionalmente, Você concorda, reconhece e garante que irá informar, de forma clara e completa, como a entrega será efetuada e reportar a existência de eventuais regiões não atendidas por Você, comprometendo-se a realizar a entrega dos produtos na quantidade, modelo e dentro prazo convencionados assim como prestar os serviços dentro dos padrões de qualidade assumidos. Você assumirá toda responsabilidade pela entrega dos produtos e serviços fora dos parâmetros acordados.
3.4.3 Procedência e Licitude do Produto: Você declara que: (i) veiculará em seus Negócios apenas produtos ou serviços que tenham origem lícita, não viole qualquer direito de propriedade intelectual de terceiros, não viole os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de publicidade ou privacidade; (ii) os serviços e produtos não violam direitos de menores de idade, não desrespeitem os direitos dos consumidores, nos termos da lei aplicável, não apresentem caráter difamatório, e que sua comercialização é permitida e está em conformidade com a legislação brasileira vigente. Além da vedação legal, existem produtos e serviços que não podem ser anunciados no Boome. Portanto, ao veicular qualquer Negócio no Boome, você concorda, reconhece e assume a responsabilidade por certificar-se da origem, procedência, licitude e validade relacionadas aos produtos ou serviços ofertados assim como de sua compatibilidade com estes T&C e demais políticas aplicáveis.
3.4.4 Exatidão das Informações: Você declara que fornecerá todas as informações necessárias, de forma clara e completa, sobre o produto, incluindo, sem limitação, especificações técnicas e suas características, o estado em que os produtos se encontram, preço, formas de pagamento e encargos, comprometendo-se a atualizar prontamente todos os dados e informações de seu Negócio sempre que houver alterações capazes de interferir na negociação. Além disso, Você declara que não veiculará em seus Negócios informações imprecisas, inverídicas, propaganda enganosa ou abusiva ou que de outro modo possa induzir a erro o Usuário Comprador. Você poderá evidenciar a exatidão das informações através da disponibilização de imagens e fotografias somente quando estas forem capazes de reproduzir de forma fidedigna os produtos e serviços oferecidos.
3.4.5 Responsabilidade pelo Negócio: Você é responsável pelo conteúdo de seus Negócios e por qualquer website ou hyperlink que inserir. Sem prejuízo do disposto nestes T&C, Você reconhece ser o único responsável pela criação, elaboração, organização e publicação do Negócio relacionados aos produtos e serviços que oferta no Boome, assumindo a responsabilidade pela definição do preço, forma de pagamento e sua confirmação, recolhimento de tributos, despesas com entrega, troca, reparação, devolução, cancelamento, sem prejuízo de outras despesas relacionadas aos produtos e serviços. Você reconhece e concorda que o Boome apenas disponibiliza espaço para sua aproximação com os Usuários Consumidores e que, portanto, não realiza qualquer controle prévio sobre o Conteúdo disponibilizado, não constituindo os requisitos e diretrizes estabelecidos nestes T&C qualquer forma de controle editorial. Logo, caso o Boome seja notificado ou tome conhecimento de qualquer conteúdo considerado ilícito ou que, de qualquer forma, viole ou ameace violar direitos de terceiro ou leis locais, o Boome poderá imediatamente remover tal conteúdo, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio a Você.
3.4.6 Garantias, restrições: O Usuário Fornecedor garante que os Negócios não violam quaisquer direitos de terceiros, incluindo mas não se limitando a direitos de propriedade intelectual. No caso de reclamação, judicial ou extrajudicial, por parte de qualquer terceiro com relação a qualquer Negócio, o Usuário Fornecedor assume a integral responsabilidade e compromete-se a garantir a isenção de responsabilidade do Boome de qualquer dano ou custo decorrente. O Boome reserva-se o direito de remover os Negócios e imagens que não estejam de acordo com estes T&C e suas políticas. O Usuário Fornecedor reconhece que o Boome não têm qualquer responsabilidade no que diz respeito ao conteúdo do Negócio. O Usuário Fornecedor compromete-se a não transmitir, introduzir, difundir e colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de material e informação (dados de conteúdos, mensagens, desenhos, arquivos de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários à legislação vigente, à moral, à ordem pública e aos presentes T&C e às políticas do Boome. A título exemplificativo, e em nenhuma hipótese limitativo ou excludente, o Usuário se compromete a: (i) não introduzir ou difundir conteúdos ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico, terrorista ou que atentem contra os direitos humanos; (ii) não introduzir ou difundir na rede programas de dados (vírus e software nocivo) que possam provocar danos aos sistemas informáticos do provedor de acesso, aos sistemas informáticos do Boome ou de Usuários; (iii) não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que atente contra os direitos fundamentais, as liberdades públicas reconhecidas pela legislação vigente e quaisquer tratados internacionais vigentes; (iv) não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal; (v) não transmitir publicidade não solicitada ou autorizada, material publicitário, "spam", "e-mail de correntes", "marketing piramidal", ou qualquer outra forma de solicitação, exceto em áreas (tais como espaços comerciais) que tenham sido exclusivamente concebidas para tal uso; (vi) não introduzir ou difundir qualquer informação que tenha conteúdo falso, ambíguo ou inexato de forma a induzir a erro eventuais receptores de referida informação; (vii) não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiros; (viii) não incluir nas páginas do Boome conteúdos que: a. indiquem, promovam ou façam apologia a discriminação sexual, racial, religiosa ou a violação dos direitos fundamentais e das liberdades reconhecidas pelas leis do Brasil; b. induzam ou incitem os Usuários atuar de forma ilegal ou levem referidos Usuários a conclusões errôneas por inexatidão, omissão ou similares; c. contenham informação falsa, ambígua ou inexata; d. infrinjam normas constitucionais, legais ou regulamentares sobre o sigilo das comunicações, a propriedade intelectual, o direito à honra e à intimidade pessoal, ou que incorporem conteúdos, mensagens ou produtos de caráter violento ou degradante ou ainda protegido pelo atual ordenamento jurídico.
3.5 INTERAGINDO COMO USUÁRIO CONSUMIDOR.
O propósito do Usuário Consumidor é o atendimento de suas necessidades que poderão resultar na aquisição de produtos ou serviços, localizados através de Negócios veiculados no Boome pelo Usuário Fornecedor em conformidade com estes T&C, políticas aplicáveis e dentro dos limites e regulamentações vigentes. Partindo desse objetivo, a interação do Usuário Consumidor pressupõe:
3.5.1 Capacidade Civil: Você declara ter capacidade legal para adquirir, comprar, financiar, negociar, os produtos ou serviços ofertados.
3.5.2 Busca por Produto ou Serviço: Ao procurar por produtos ou serviços nos Negócios disponibilizados no Boome, você se responsabiliza por verificar, junto ao Usuário Fornecedor, a disponibilidade do produto ou serviço em estoque e reconhece que pode haver limitação da quantidade dos produtos ou serviços em estoque. Adicionalmente, você reconhece que, em razão do fluxo do tráfego do Boome e simultaneidade das operações, os produtos ou serviços podem não estar mais disponíveis para aquisição.
3.5.3 Esclarecimento de Dúvidas: Todas as informações relacionadas aos produtos ou serviços serão disponibilizadas pelo Usuário Fornecedor para você no Negócio. Portanto, compete ao Usuário Fornecedor apresentar ao Usuário as informações necessárias a respeito dos produtos ou serviços ofertados. Dessa forma, Você concorda e reconhece que o Usuário Fornecedor é o único capaz de solucionar suas dúvidas, e que é de sua responsabilidade contatar o Usuário Fornecedor, através dos meios de contato fornecidos no Negócio, antes de concluir a compra.
3.5.4 Responsabilidade pela Compra: Você concorda e reconhece que ao adquirir qualquer produto ou serviço a compra foi realizada de forma livre, consciente e voluntária através do contato direto com o Usuário Fornecedor. Portando, você é o único responsável pela referida compra e irá efetuar o pagamento do preço de acordo com as condições e formas de pagamento previstas ou negociadas, sem prejuízo de outras obrigações assumidas com o Usuário Fornecedor. Por isso, antes de efetuar compra de produtos ou serviços procure obter todas as informações junto ao Usuário Fornecedor e busque averiguar a veracidade de tais informações, origem e procedência dos produtos ou serviços. Se as dúvidas persistirem, talvez seja melhor Você não concluir a compra.
3.6 INTERAÇÃO DO BOOME COMO INTERMEDIÁRIO ENTRE USUÁRIO CONSUMIDOR E USUÁRIO FORNECEDOR
O Boome é uma plataforma de intermédio que, ao veicular Negócio, aproxima Usuário Fornecedor e o Usuário Consumidor possibilitando a comercialização de produtos e/ou serviços. Assim, os Usuários Fornecedores e os Usuários Consumidores ao utilizarem os Serviços do Boome estão cientes, concordam e declaram que:
3.6.1 Não exclusividade: Nenhuma exclusividade será garantida aos seus Negócios, podendo o Boome publicar, distribuir, veicular e exibir Negócios de outros Usuários em sua plataforma, ainda que tais Usuários ou seus respectivos Negócios sejam de segmentos concorrentes com os seus produtos ou serviços.
3.6.2 Ingerência e Controle de Conteúdo: Além de não fazer análise prévia dos conteúdos dos Negócios que são veiculados em sua plataforma, o Boome não possui ingerência sobre os Negócios que são veiculados, não exercendo qualquer tipo controle editorial sobre seus conteúdos a respeito da adequação de qualquer oportunidade, preço e condições dos produtos ou serviços. O Boome não oferece serviços de consultoria destinados ao auxilio, elaboração, organização e publicação dos conteúdos dos Negócios destinados à comercialização de produtos ou serviços dos Usuários Fornecedores para os Usuários Consumidores.
3.6.3 Exclusão de Negócios e conteúdos: O Boome poderá cancelar ou excluir os Negócios ou conteúdos que estejam em desconformidade com estes T&C ou quando constatada a violação à legislação brasileira vigente, além daqueles que tenham sua comercialização expressamente proibida pelo Boome, conforme listado no item Procedência e Licitude do Produto, cuja lista encontra-se nestes T&C. As notificações feitas por terceiros também poderão implicar na remoção de Negócios ou conteúdos quando o Boome verificar que sua utilização dos Serviços não obedece estes T&C ou viola direito de terceiros, tais como direitos de propriedade intelectual ou direitos de imagem de terceiros. O Boome poderá ainda excluir Negócios nas hipóteses em que a lei assim o exigir.
3.6.4 Fornecimento de Dados por Determinação Legal: Sem prejuízo da Política de Privacidade, o Usuário reconhece e concorda expressamente que determinados dados seus poderão ser fornecidos pela Boome quando assim for exigido de acordo com a legislação vigente.
3.6.5 Cancelamento da Conta Boome: O Boome poderá cancelar sua Conta do Boome se Você infringir estes T&C ou de alguma forma violar a legislação vigente. No caso de violação à legislação aplicável, o Boome poderá fornecer suas Informações Pessoais às autoridades legalmente habilitadas para colaborar com os procedimentos legais e/ou investigativos.
3.6.6 Propriedade e Sucesso das Negociações: O Boome não garante a conclusão da compra e venda dos produtos ou serviços feitos através dos Negócios veiculados no Boome. Ainda, o Boome não é o proprietário dos produtos e serviços oferecidos nos Negócios, não guarda posse e não intervém na definição dos preços. Portanto, o Boome não assume qualquer responsabilidade em razão das compras feitas pelos Usuários Consumidores, das informações e conteúdos dos Negócios disponibilizados no Boome.
3.6.7 Sites e Links de Terceiros: Os Negócios podem incluir links para sites de terceiros que permitem que você saia do Boome. A inserção destes links e os sites para os quais Você é direcionado não estão sob o controle do Boome, além de não implicarem no endosso do Boome. Além disso, o Boome não se responsabiliza pelo conteúdo de qualquer site ao qual Você poderá ser direcionado nos Negócios. Seu uso do site de terceiros pode estar sujeito a termos e condições de terceiros.
3.7 ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO BOOME COM RELAÇÃO AOS PRODUTOS E SERVIÇOS VEICULADOS
Ao utilizar o Boome, Você concorda e reconhece que o Boome não possui qualquer ingerência sobre os Negócios veiculados, não sendo capaz de garantir a precisão, autenticidade, segurança, licitude dos produtos ou serviços anunciados em sua plataforma. Portanto, eventuais prejuízos em que Você venha a incorrer, incluindo, mas sem limitação, danos diretos e indiretos, materiais, morais, lucros cessantes serão de inteira responsabilidade do Usuário Fornecedor.
3.8 ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO BOOME COM RELAÇÃO AO CONTEÚDO
O Boome não é responsável pela veracidade, utilidade, precisão, licitude, legalidade, segurança das informações e conteúdos veiculados nos Negócios disponibilizados em sua plataforma. Portanto, o Boome não responderá por quaisquer danos decorrentes de ou relacionados às negociações e operações originadas a partir de tais Negócios. Adicionalmente e em caráter exemplificativo, o Boome não é responsável por infrações aos direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem ou à honra dos Usuários em decorrência dos conteúdos postados pelos Usuários.
3.9. PROIBIÇÕES
Produtos e serviços ilícitos ou que firam a moral e os bons costumes ou que não estejam de acordo com a legislação brasileira não poderão ser veiculados no Boome, incluindo mas não os limitando: 1. Drogas de qualquer tipo. Equipamentos e objetos destinados ao consumo ou fabricação de drogas. 2. Armas de qualquer tipo, inclusive réplicas, silenciadores, armas de fogo assemelhadas a armas reais, armas de pressão, armas de brinquedo, acessórios para qualquer tipo de armas, roupas militares, etc; 3. Difundir informações pessoais ou de terceiros sem o devido consentimento; 4. Carros com dívidas (NP), com busca de apreensão (BA) ou sem documentação, bens penhorados ou que tenham quaisquer ônus incidentem sobre os mesmos; 5. Substâncias químicas perigosas (acetona, ácidos, venenos, cloro, amônia, mercúrio, etc); 6. Órgãos humanos, cadáveres, fluidos corporais, barriga de aluguel; 7. Medicamentos, aparelhos odontológicos, equipamentos médicos e equipamentos estéticos, que não estejam de acordo com a legislação brasileira ou que não sejam permitida sua comercialização; 8.Produtos que representem degradação, assédio, ódio ou intimidação a indivíduos ou grupos de qualquer espécie ou natureza; 9. Fogos de artifício, explosivos e munições; 10. Prostituição ou pedofilia; 11. Itens que firam as Leis de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural; 12. Itens roubados, falsificados, pirateados, contrabandeados ou tudo que viole patentes, marcas, modelos ou propriedade intelectual de forma geral; 13. Produtos para transmissão sob frequências restritas às autoridades de segurança; 14. Animais que se encontram em risco de extinção ou que sejam proibidos pela lei ou por qualquer outra razão. Órgãos, membros e peles de animais; 15. Serviço de cirurgias estéticas para animais, como conchectomia (corte de orelha), caudectomia (corte da cauda), retirada das cordas vocais de cachorros e a retirada de unhas dos gatos; 16. Apostas, bingos e quaisquer jogos de azar; 17. Negociações ilícitas de documentos de identidade, CPF, passaporte, diplomas, etc; 18. Decodificadores de TV a cabo; 19. Ingressos de qualquer natureza (show, festivais, concertos, eventos, festas, esportes, cinemas, etc); 20. Produtos sem a homologação, aprovação e registro de órgãos governamentais como, por exemplo, ANVISA, INMETRO, ANATEL; 21. Produtos ou serviços que sejam destinados ao descumprimento da legislação brasileira, por exemplo, treinamentos para invasão de dispositivo informático alheio e serviços de evasão de divisas.
4. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Estes T&C serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Todos os litígios oriundos do presente T&C ou com ele relacionados serão submetidos à jurisdição exclusiva do Foro da Circunscrição Judiciária de Brasília, DF.
5. TERMOS E CONDIÇÕES E ATUALIZAÇÕES
Estes T&C regem a relação entre o Boome e Você. O Boome poderá modificar estes T&C e demais políticas aplicáveis sempre que for necessário refletir alterações da lei ou mudanças em seus Serviços. Você deverá consultar regularmente os T&C e demais políticas aplicáveis. O Boome postará avisos informando a existência de modificações nesses T&C nesta página. As alterações produzirão efeitos apenas a partir do momento em que entrarem em vigor, sendo certo que o Boome irá informar a existência de alterações nestes T&C com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias. Havendo alterações dos Serviços e de novas funcionalidades tais alterações, entrarão em vigor imediatamente. Se Você não concordar com os termos alterados do Boome, Você deverá descontinuar o uso dos nossos Serviços.
6. COMUNICAÇÕES
O Boome compromete-se a enviar determinadas informações relacionadas aos seus Serviços ou outras informações adicionais que a lei exigir. Podemos enviar- lhe tais informações em formato eletrônico. Você tem o direito de retirar o consentimento para receber essas informações por meio eletrônico, mas se o fizer, o Boome reserva-se o direito de cancelar seus Negócios ou pedidos/ordens de inserção. Podemos fornecer as informações necessárias para Você, tanto por e-mail (por meio do endereço especificado por Você quando criou sua Conta no Boome), como por meio físico por escrito, enviado por correios ao endereço indicado no em sua Conta. Os avisos enviados a Você via e-mail serão considerados entregues e recebidos na data da transmissão do e- mail. Todas as notificações ao Boome devem ser enviadas por correio com aviso de recebimento para o endereço listado acima no preâmbulo destes T&C.
7. DISPONIBILIDADE DE NOSSOS SERVIÇOS
O Boome é uma solução tecnológica que depende do acesso à internet e de sua compatibilidade com o sistema operacional do dispositivo usado para que possa operar. A qualidade do acesso ao Boome poderá variar de acordo com o tipo de dispositivo utilizado, sua localização geográfica e velocidade da conexão que você contratou com seu provedor de conexão. A variação dos Serviços em razão desses fatores é de sua responsabilidade. O Boome não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento do Boome e de suas funcionalidades. O Boome não será responsável, de acordo com os limites estabelecidos na legislação vigente, pelos danos e prejuízos causados ao Usuário como consequência da indisponibilidade, falhas de acesso e falta de continuidade do Boome e de seus Serviços.
8. RENÚNCIA
Qualquer omissão ou tolerância das partes na exigência do fiel cumprimento dos termos e condições destes T&C, ou no exercício das prerrogativas dele decorrentes, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito da parte em exercê-lo a qualquer tempo. Outrossim, a renúncia, por qualquer das partes, a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito, bem como a nulidade ou invalidade de qualquer previsão destes T&C não prejudicarão a validade e eficácia das demais disposições.
9. DESPESAS
As partes arcarão com as despesas inerentes aos procedimentos necessários ao cumprimento das respectivas obrigações e com o pagamento dos profissionais ou empresas contratadas por cada uma.
10. AUTONOMIA DAS DISPOSIÇÕES
Na hipótese de qualquer das cláusulas destes T&C vir a ser declarada nula, por decisão judicial transitada em julgado, as partes substituirão a cláusula declarada nula por uma cláusula de natureza semelhante, disposto ainda que referida cláusula não afetará as demais disposições destes T&C, as quais continuarão vigorando entre as partes, produzindo seus efeitos, inclusive em relação a terceiros.
POLITICA DE PRIVACIDADE
A presente Política de Privacidade está incorporada aos Termos de Uso e Condições do Boome e tem por objeto descrever a política de proteção de dados do Boome, os aplicativos BOOME (“Boome”) e BOOME+ (“Boome Plus”) e do site www.boome.com, incluindo Boome API, Boome USER e domínios e serviços do Boome (denominados conjuntamente como “Boome”). O Boome compromete-se a respeitar a sua privacidade e é contra o spam. Caso não deseje mais receber informações, nos envie o seu nome completo, usuário do Boome e e-mail. O Boome encara seriamente a privacidade e a proteção dos dados disponibilizados pelos seus Usuários e reconhece o valor da sua privacidade, pelo que tomamos as medidas necessárias para garantir a proteção dos seus dados pessoais em todos os momentos em que estiver utilizando o Boome. Para uma total utilização dos nossos Serviços, são necessários alguns dados de Informações Pessoais. Adicionalmente, o Boome poderá recolher informações demográficas de caráter não identificável e localização, como sua idade e o tipo de Serviço que você pretende utilizar e dados informados sobre o seu negócio. O Boome poderá ainda recolher informações simultaneamente ou associar os dois tipos de informação mencionados. O Boome poderá obter informações sobre as seções acessadas dentro do aplicativo e sua forma de uso. Além disso, informações sobre seu hardware de acesso e software instalados em seu dispositivo de acesso à internet poderão ser recolhidas pelo Boome. Tais informações poderão incluir o seu endereço de Protocolo de Internet (“IP”), data e hora de uso do Boome, tempos de acesso a seções do aplicativo (“Registros de Acesso”).
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Sem prejuízo da guarda de outros dados conforme previsto nesta Política de Privacidade, Você reconhece e concorda que o Boome, em cumprimento à Lei 12.965/2014, manterá os Registros de Acesso pelo prazo de 6 (seis) meses.
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Os dados enviados pelos Usuários poderão ser publicados no Boome, assim como nos sites ou portais próprios das empresas controladoras, afiliadas ou subsidiárias do Boome ou de terceiros. No caso dos endereços eletrônicos ou formulários de contato das páginas do site, os dados que forem fornecidos pelos Usuários através do Boome serão utilizados exclusivamente para atender as consultas que forem feitas ao Boome por este meio. No caso de o Usuário enviar dados de um terceiro, por exemplo, para informar a um conhecido sobre a publicação de um Negócio, ou para recomendar-lhe o Boome ou conteúdo nele publicado, ser-lhe-á informado ser ele o único e exclusivo responsável por haver obtido o consentimento da pessoa e dos dados da mesma que foram fornecidos ao Boome. As informações e dados cadastrais são utilizados para a coleta de dados estatísticos, bem como para identificação do perfil do Usuário e personalização dos Serviços. O cadastro do Usuário no Boome implica sua autorização expressa em favor do Boome para o envio de informação comercial ou publicitária a seu domicílio e endereço eletrônico cadastrado. Referida autorização compreende o envio de publicidade comercial e publicitária relacionada com as atividades e produtos do Boome e portais relacionados com este aplicativo, assim como de terceiros e seus portais. Caso o Usuário manifeste o desejo de revogar tal autorização, poderá fazê-lo de forma fácil e gratuita através do link próprio para revogação, indicado no rodapé da publicidade, ou ainda encaminhando sua solicitação ao Fale Conosco.
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Data da última modificação:
Esta Política de Privacidade foi modificada pela última vez 01 de novembro de 2015